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Recuperação de impostos para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido

Publicado: julho, 2022

A tese refere-se à limitação de 20 salários mínimos nas contribuições de terceiros (SESC, SENAI, SEBRAE, etc.)

A razão para isso é que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou favorável às empresas contribuintes das contribuições sociais de terceiros o direito recolher os tributos limitados a 20 salários mínimos e não sobre o total valor da folha de pagamento. Assim a diferença entre a base de cálculo correta e a exigida pela Receita Federal soma vultosos valores de economias mensais e de possível restituição.

Mas a grande questão é que as empresas desconhecem esta tese e seus efeitos, o que gera perdas numerosas.

Portanto o momento para ingressar com o procedimento para restituição dos valores pagos indevidamente é este.

Nós, Equipe Falavinha, estamos prontos e aptos para orientação e realização de todo procedimento de recuperação tributária pertinentes à tese apresentada.

 

Entre em contato conosco:

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juridico@falavinha.com.br

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