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MEI: perdi o prazo para quitar débitos na Receita Federal. E agora?

MEI: perdi o prazo para quitar débitos na Receita Federal. E agora?

Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo para regularizar débitos junto à Receita Federal — que terminou nesta quinta- feira (dia 30 de setembro) — terão que correr contra o relógio para não serem inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo cálculos do Fisco, cerca de 1,8...

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Restituição do FGTS

Restituição do FGTS

Você, trabalhador brasileiro, que teve a carteira de trabalho assinada entre o período de 1999 a 2013, pode ter o direito de restituição do FGTS. Pois desde 1999, o benefício utiliza a taxa referencial (TR) para a atualização monetária, que é...

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Entenda cortes salariais, suspensões e benefício

Entenda cortes salariais, suspensões e benefício

Prezados Clientes,   Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício A MP 936/2020 possibilita o corte salarial de até 70%, suspensão do contrato de trabalho e benefício emergencial. Entenda ponto a ponto; O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira,...

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Prorrogação do Prazo para Recolhimento. Impactos Coronavírus

Prorrogação do Prazo para Recolhimento. Impactos Coronavírus

Prorrogação do Prazo para Recolhimento. Impactos Coronavírus Publicada, na Edição Extra do DOU de 03.04.2020, a Portaria ME n° 139/2020 que prorroga o prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...

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Receita promove adequação da Tabela TIPI com NCM

Receita promove adequação da Tabela TIPI com NCM

A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a convergência da TIPI - Tabela de Incidência do IPI à NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. A adequação visa atender às alterações promovidas em...

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